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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0044638-92.2026.8.16.0000

Recurso: 0044638-92.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Liminar
Agravante(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Agravado(s): RICARDO MAMORU HIGUCHI
I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.
A., em face da decisão de mov. 32, proferida nos autos de Mandado de Segurança nº 0000398-
17.2026.8.16.0162, impetrado por RICARDO MAMORU HIGUCHI, na qual restou deferido o
pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos:

“(...) O impetrante demonstra que a unidade consumidora em questão se destina
à avicultura, atividade que depende da estabilidade do fornecimento de energia
para controle térmico e sobrevivência dos animais.
O risco de dano irreparável (periculum in mora) é evidente, pois a ameaça de
suspensão do serviço por um débito acumulado por quatro anos sem ressalvas
da concessionária, pode levar à prejuízos na produção. Há também a
probabilidade do direito (fumus boni iuris), calcada na legítima expectativa
gerada pelo faturamento regular da usina de 150 kW por longo período.
3. Diante do exposto, considerando o risco iminente de perecimento de direito e
a necessidade de evitar o dano irreversível enquanto se resolve o impasse
jurisdicional, DEFIRO A LIMINAR, com base no poder cautelar geral, para
determinar que as autoridades impetradas:
3.1. Abstenham-se de suspender o fornecimento de energia elétrica na Unidade
Consumidora n º 108173194 com base no débito objeto desta ação;
3.2. Abstenham-se de inscrever o nome do impetrante em cadastros de
inadimplentes ou de proceder ao protesto do título referente ao refaturamento.”

Em suas razões recursais, pugna o agravante, em síntese, pela necessidade
de reforma da decisão eis que a consequência da geração irregular de energia é a
desconsideração da energia injetada no sistema. Para tanto alega: a) preliminar de não
cabimento de mandado de segurança, posto que a controvérsia depende de dilação probatória;
b) inexistência de probabilidade do direito em favor da parte adversa, ante as normas da Lei
14.300/22 e REN nº 1.000/21 da ANEEL, que impõem a desconsideração da energia gerada de
forma irregular, quando do Sistema de Compensação de Energia Elétrica; c) presunção de
legitimidade dos atos administrativos e da deferência judicial às decisões técnicas das agências
reguladoras.
Requer a concessão de efeito suspensivo ante o perigo de dano inverso,
posto que em risco o sistema de distribuição, os trabalhadores e demais consumidores da
agravante.
Devendo ser integralmente revogada a liminar deferida, ou sucessivamente
que se permita à agravante a aplicar as medidas previstas na Resolução Normativa n.º 1.000
/2021, inclusive a suspensão do fornecimento de energia, se o Agravado continuar a inserir
energia no sistema além do limite autorizado.
Ao final, requer o provimento do recurso e confirmação da antecipação de
tutela recursal.
Em decisão de mov. 08, restou indeferido o pedido de efeito suspensivo.
A parte ré apresentou contrarrazões (mov. 14).
Instado a se manifestar acerca da perda de objeto do presente recurso
(mov. 24), a parte agravante apresentou petitório de mov. 28, reconhecendo a prejudicialidade
recursal.
Após, vieram-me conclusos.
É o relatório.
II. Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, incumbe ao relator não
conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente
os fundamentos da decisão recorrida.
Analisando o caderno dos autos, verifica-se ter ocorrido a perda
superveniente do interesse processual, ante a decisão de mov. 53 dos autos principais, acerca
da remessa do feito à Justiça Federal, com consequente incompetência desta Corte.
Instada a se manifestar, a parte agravante reconheceu a perda de objeto
do presente recurso (mov. 28).
III. Isto posto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil,
monocraticamente dou por prejudicado o presente recurso, em virtude de sua perda
superveniente de objeto.
IV. Intimem-se. Dê-se baixa. Oportunamente, arquivem-se.

Curitiba, data da assinatura digital

Des. Ramon de Medeiros Nogueira
Relator 60